AUDIÊNCIA PÚBLICA

CRIMINALIZAÇÃO - ANISTIA E REPERAÇÃO

A UNIDADE É REVOLUCIONÁRIA!

Mandato do Deputado Carlos Minc

Apresentação do PL 490/13

Dia 01 de agosto de 2014

14:00 hora

ALERJ – Auditório do sexto andar

Rua Presidente Antonio Carlos, S/N

Praça XV – Rio de Janeiro

CONTAMOS COM VOCE!!!!

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARCO RJ

 

 

            Se formos pontuar as várias restrições por que passam as rádios comunitários teríamos de escrever um livro.

 

            Com o tempo percebemos duas coisas:

 

            Primeiro que não é interesse dos governos brasileiros o projeto de rádios comunitárias, somos perseguidos pelo executivo, legislativo e judiciário e

                          

                                                                   Segundo que precisamos focar nossas lutas para que possamos ter resultados mínimos e apontar as contradições do sistema.

 

            O Acúmulo das discussões feitas nos estados do sul e sudeste pelas lideranças do MNRC apontam para dois pontos fundamentais:

1 – CRIMINALIZAÇÃO – ANISTIA E REPARAÇÃO

            Para todos nós, rádios com outorga ou sem outorga (para nós do movimento não faz diferença). A perseguição as rádios comunitárias praticada pelos lacaios do Ministério das Comunicações, ANATEL E Polícia Federal e orquestrada pela ABERT e suas filiais é para o extermínio, a ideia é provar a impossibilidade e ineficiência do projeto da complementariedade dos interesses que envolvem os meios de comunicação.

O QUE ESTAMOS FAZENDO

1.     Participamos da ação, feita pelo Artigo 19, AMARC e MNRC junto a OEA denunciando o Brasil por não cumprir os tratados internacionais. O Brasil precisa responder.

2.     Fizemos o Dossiê das Arbitrariedades contra as Rádios Comunitárias

3.     Participamos como membros do GT de Violência Contra Comunicadores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

4.     A  partir do coletivo do MNRC estamos em contato com a ONU e a Procuradoria geral da Republica sobre essas arbitrariedades.

 

Nosso objetivo é que todas as multas e as ações sejam paradas nesse momento e que foi penalizado seja reparado  – ANISTIA E REPARAÇÃO.

 

2 - SUSTENTABILIDADE

            Nossos estudos apontam para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês para, o que obviamente não será conseguido com bingos e venda de bônus nas comunidades, a instalação e manutenção das rádios comunitárias são a outra dor de cabeça que inviabiliza o projeto. Sem a possibilidade de fazer propaganda e tendo como base o tal do Apoio Cultural, que até hoje o ministério da comunicações não explicou qual a base de sua concepção conceitual, de onde raios tirou essa troça de “apoio cultural”. Sabemos que ao aconselhamentos da abert são muito próximos dos ouvidos dos ministros de comunicação.

O QUE ESTAMOS FAZENDO

1.     Assessoramos o Deputado Federal Jorge Bittar PT RJ, relator do PL 490 que modifica de “Apoio Cultural” com o qual não concordamos e que foi concebido dentro do Ministério das Comunicações pela abert.

2.     Estamos em negociação com o Professor Adilson Cabral (UFF) para apresentação para o coletivo das rádios de seu planejamento de sustentabilidade para as rádios comunitárias.

3.     Apoiamos a ação do Senador Marcelo Crivella na concepção de um PL que autoriza as rádios comunitárias a fazer propaganda. Esse mesmo nos assegurou que todas as nossas reivindicações foram assimiladas pelo seu programa de governo do estado do Rio de Janeiro.

 

            Compreendemos que a maneira como está hoje a lei 9612 é um golpe contra o sistema composto por 3 partes, que contempla a voz do governo (estatais) a voz dos empresários (privadas) e o povo (públicas) das quais somos os representantes com maior capilaridade. A lei vai na contramão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta de São José da Costa Rica, Estandares Para a Comunicação Democrática da OEA. Um verdadeiro extermínio das rádios comunitárias está em curso e reagiremos de maneira frontal, não só por que fazemos rádio comunitária, mas por que acreditamos na soberania do povo e por conseguinte, na democratização da comunicação.

 

CARTA DO GT DE COMUNICADORES

SOBRE VIOLAÇÕES EM PROTESTOS

22 de julho de 2014
 Pedido de posicionamento frente às violações cometidas no contexto de protestos durante a Copa do Mundo no Brasil
 Nas últimas semanas, em diferentes cidades sede da Copa do Mundo, multiplicaram-se os casos de violência contra manifestantes e comunicadores presentes – seja protestando, seja fazendo a cobertura – em protestos críticos à realização do Mundial no Brasil. No Rio de Janeiro, em especial, eles foram intencionalmente atingidos, agredidos e tiveram seus equipamentos de trabalho destruídos ou confiscados, numa clara tentativa das forças armadas de impedir a cobertura das ações violentas que ocorreram.
 Mais alarmante do que isso, foi a expedição, na véspera da final da Copa, de 26 mandados de prisão temporária contra ativistas, professores, jornalistas, radialistas e midiativistas, acusados de associação criminosa sob justificativa de possível risco de crime futuro nos atos marcados para o dia do encerramento do Mundial.  Apesar de decisões favoráveis no sentido de soltar os manifestantes presos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra 23 destes manifestantes, tendo o juiz decretado a prisão temporária de todos no último dia 18.  Tamanha repressão constitui uma ameaça gravíssima à liberdade de expressão e à livre manifestação, ambos direitos humanos garantidos pela Constituição brasileira e respaldados por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo nosso país.
Somente durante a realização da Copa no Brasil, estima-se que mais de 200 pessoas foram detidas e aproximadamente 75 ficaram feridas no contexto de protestos. Além disso, desde os protestos que antecederam a Copa, pelo menos dez mortes foram causadas pelo contexto de confusão e agressões criado em resposta às manifestações. Muitos entre esses eram jornalistas, comunicadores / profissionais da mídia e midiativistas.
Há cerca de um ano, a questão da violência contra comunicadores no Brasil vem sendo seriamente debatida por entidades sindicais e organizações da sociedade civil que atuam em defesa da liberdade de expressão no âmbito de um grupo de trabalho criado sob os auspícios do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O grupo encerrou sua atuação formal em março deste ano, propondo uma série de recomendações ao Estado para a prevenção da violência e proteção de comunicadores. Cobrou-se, entre outras ações, a responsabilização efetiva e célere dos que praticam esses crimes, com o combate à impunidade.
Sobre a violência contra comunicadores nos protestos, o grupo de trabalho articulou uma audiência pública em junho passado, em São Paulo, para que os profissionais denunciassem agressões e outras violações que sofreram durante manifestações na capital paulista. Como resultado da audiência, entre outras ações, sugeriu-se a adoção de códigos de conduta para atuação policial no acompanhamento de manifestações, ressaltando-se o papel dos comunicadores nesse contexto.
Considerando a continuidade das agressões a comunicadores e ativistas e o cerceamento à sua liberdade de expressão e manifestação, à revelia dos padrões de respeito aos direitos humanos, é imperativo que as autoridades públicas se posicionem sobre a desproporcionalidade da ação das forças de segurança e sobre a grave tentativa de impedir a livre circulação de informações por meio da cobertura de manifestações públicas.
Em razão disso, as organizações abaixo-assinadas, que participaram do grupo de trabalho de segurança de comunicadores do CDDPH, vem cobrar um posicionamento público da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e dos órgãos responsáveis pelas forças de segurança no sentido de interromper tais práticas e de garantir a punição dos responsáveis pelas sucessivas supressões de direitos no país.
As violações aos direitos humanos ocorridas desde os protestos de junho de 2013, e especialmente na última semana, não foram atos isolados. Elas representam uma política de repressão a manifestações públicas e uma violação ao direito de toda a sociedade brasileira de receber informações sobre os protestos. A Organização dos Estados Americanos acaba de lançar um relatório sobre a liberdade de expressão nas Américas, elaborado por sua Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, no qual justamente recomenda aos Estados que instruam suas forças de segurança sobre a importância do respeito ao direito de manifestação e ao trabalho jornalístico em protestos.
Esperamos assim um rápido posicionamento das autoridades sobre as violações ocorridas no último período – que seguem em curso com a manutenção das prisões preventivas –, assim como nos solidarizamos com todos os comunicadores e manifestantes agredidos durante a Copa.
 Assinam esta carta:
ARTIGO 19
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI
FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MNRC – Movimento Nacional de Rádios Comunitárias

REPETIMOS AQUI O CONVITE DO ARTIGO 19 PARA A AÇÃO EM SÃO PAULO

QUE ESTAREMOS REPRESENTADOS 

Olá,

No dia 18 de agosto, a ARTIGO 19 irá promover um debate sobre o tema da liberdade de expressão no Brasil com dois convidados especiais.

Presentes ao evento estarão Catalina Botero, atual Relatora Especial para Liberdade de Expressão da OEA, e Frank la Rue, ex-Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU.

Diversas organizações da sociedade civil também estarão presentes.

Entre os temas a serem debatidos, estão a violência contra comunicadores, as violações ocorridas em manifestações, os desafios para a democratização da radiodifusão e o uso do processo por difamação para cercear a liberdade de expressão.

Em breve, divulgaremos mais informações sobre o evento.

Cordialmente,


João Ricardo Penteado
Assessor de Comunicação

ARTIGO 19
Defendendo liberdade de expressão e informação

João Carloa Santin - Frente de Direitos Humanos e Assuntos Jurídicos

CRIMINALIZAÇÃO – ANISTIA E REPAÇÃO

PRÉ-CONGRESSO – 23.05.14, RJ

25 anos de luta em defesa das rádios

comunitárias e pelo fim do monopólio na comunicação

                         

            O monopólio da comunicação é uma realidade incontestável.  Além do domínio da informação, os grupos privados de comunicação detém mais de 1/3 de representação direta do Congresso Nacional.  Isso faz com que um pequeno grupo de grandes empresas, com a conivência do Ministério das Comunicações, insiste em manter este quadro catastrófico para o próprio Estado Democrático de Direito. O motivo? Incomoda a eles que pessoas comuns possam acessar, na comunidade em que vivem, na cidade em que moram, um veículo próprio de comunicação.

            A rádio comunitária, um destes veículos, é um instrumento que difunde cultura e informação locais; é um espaço de debate da realidade que está à nossa volta, e que, portanto, integra a vida de todos.

            Como qualquer outro veículo de comunicação, a rádio comunitária deveria ter como limitações, apenas, as responsabilidades e condutas éticas a que estão subordinados todos os outros veículos. No entanto, o que se vê são ataques constantes, pressões econômicas, políticas e muitas amarras administrativas e jurídicas, construídas por grupos que, contraditoriamente, dizem defender a liberdade de expressão.

            Defendemos a existência de um sistema público de comunicação, representado em especial pelas rádios comunitárias. Defendemos que o Estado, não mais omisso, trabalhe e invista de forma RESPONSÁVEL em reformas estruturais que garantam o fortalecimento da democracia. 

            Além das reformas política, administrativa e tributária, o Brasil precisa URGENTEMENTE de um novo marco regulatório para a comunicação.  Defendemos leis e normas precisas, uma legislação avançada, que garanta a todos, e não somente a um pequeno grupo de grandes empresas, o direito à comunicação.

            As Rádios Comunitárias estão em todos os estados brasileiros, e auxiliam na democratização da comunicação, além de exercerem o papel de agentes de transformações sociais positivas.

            Por estas razões, e por representarem, em sua concepção, a democracia por excelência, com a participação e agregação de toda uma comunidade em nome do bem comum, exigimos maior atenção e respeito do Poder Público. Em dois pontos fundamentais, o Poder Público pode auxiliar de maneira decisiva: nas garantias legais de sua sustentabilidade e também na capacitação das pessoas que, direta ou indiretamente, atuam neste sistema comunitário e público.

O Ministério das Comunicações, desde a edição da Lei 9.612/98, que passou a regulamentar o Serviços de radiodifusão comunitária, preferiu dar as costas ao povo brasileiro e, reiteradamente, garantiu o fortalecimento dos grupos econômicos da radiodifusão e telecomunicação.   Informação deturpada e serviços de péssima qualidade continuam sendo um dos principais motivos do emperramento do desenvolvimento deste País, comprometendo não apenas o progresso, mas os consagrados direitos fundamentais correspondentes a comunicação. 

A partir de 1998, o que surgia como redenção das rádios comunitárias, se tornou um pasadelo vivenciado por todas as comunidades, e que persiste até os dias atuais.   Logo, foram encaminhados mais de 10 mil pedidos de concessões do serviço de radiodifusão comunitária e que ficaram represados por anos nas gavetas do Ministério. Desde então, criou-se a maldita prática das quotas para igrejas, deputados e amigos do rei.  Não restou outra alternativa ao movimento, se não colocar no ar as rádios comunitárias, como forma de pressão e demonstração de indignação a omissão prolongada e ao descaso dos governantes.  

Em contrapartida, deu-se início a mais truculenta, inconsequente e vergonhosa repressão do Estado Brasileiro encabeçada pela ABERT, ANATEL, Polícia Federal e Poder Judiciário Brasileiro. Centenas e milhares de processados, criminalizados e despojados do patrimônio público, adquirido com o dinheiro vindo de quermesses, promoções, doações e cotizações entre os que acreditaram numa forma democrática de comunicação.   Foram milhares de equipamentos apreendidos injusta e ilegalmente.   Com bravura, e aos que permaneceram coesos na luta, buscou-se junto a Justiça Brasileira o afastando a tipificação criminal dos atos dos dirigentes, o que veio a se consolidar recentemente perante o Supremo Tribunal Federal-STF.  Em contrapartida, veio a carga total a ABERT e Ministério das Comunicações, com a edição, no ano de 2011, da famigerada Portaria 462/11, que deu o maior dos suportes  para que a opressão e repressão voltassem a toda carga e comprometessem a própria sobrevivências das rádios.    Não bastasse, houve a realização de convênios com a ANATEL, com a capacitação de 500 fiscais,  que, utilizando-se muitas vezes de instrumentos privados,  passou a fiscalizar até mesmo conteúdo, em verdadeiro absurdo jurídico. A grande maioria das rádios comunitárias encontra-se penalizadas ou processadas, o que terá consequências futuras preocupantes, já que o objetivo é inviabilizar totalmente a renovação da outorga, passados os 10 anos de sua eficácia.   Não satisfeitas,  a ABERT e suas afiliadas promovem uma avalanche de ações judiciais em esferas da Justiça Comum, totalmente incompetente para apreciar e julgar tais demandas, a fim de causar clamor social e atingir moralmente as emissoras perante as comunidades atendidas.   Centenas de liminares, com pesadas multas, se espelharam pelo País, principalmente nos Estados do Sul, determinando verdadeiros absurdos, como a limitação do sinal ao raio de1 km, perturbando até mesmo as mais elementares leis naturais e da física. Enquanto isso, rasga-se a Constituição Federal, os tratados internacionais e apropria Lei 9.612/98, impedindo a atuação das emissoras no cumprimento de suas obrigações legais, notadamente no desenvolvimento das comunidades atendidas pelo serviço, e no aprimoramento e capacitação de cidadãos para que auxiliem nesta difícil tarefa de comunicar.

            Por isso, além das questões já encaminhadas e ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, apresentamos às autoridades reivindicações cujo interesse primordial é a liberdade de expressão e o respeito a direitos fundamentais da sociedade:

1.     Revogação da decisão recente da ANATEL em ajustar as Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200. Isso simplesmente retira as emissoras comunitárias do diel. 

2.      Repasse de parte das campanhas publicitárias dos governos federal, Estadual e Municipal às rádios comunitárias.

3.      Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência, quando uma rádio se sobrepõe à outra.

4.     Concessão de três canais alternativos entre 88-108, respeitando a freqüência de 104,9 como padrão nacional.

5.      Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados e liberação dos processos de outorgas represados na casa civil para servir de moeda de troca;

6.      Revogação das multas decorrentes de apoios culturais e fim da indústria de multas.

7.     Financiamento público e cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98.

8.     Reparação e Anistia de todos os atos danosos e  criminalizadores;

Brasil,  maio de 2014 -

17 ANOS DE LUTA – ANO DE CONSILIDAÇÃO DO MNRC